1.1 Ao aceder e utilizar o PORTAL MEBRA, o cliente aceita que a informação prestada passa a ser detida pela MEBRA como responsável pelo tratamento de dados, nos termos da legislação sobre proteção de dados.

1.2 Ao realizar o registo para acesso ao PORTAL MEBRA pode optar por receber comunicações promocionais. Posteriormente, pode, a qualquer momento, optar por deixar de receber essas comunicações clicando na hiperligação “cancelar subscrição” na parte inferior de qualquer e-mail de marketing ou atualizando as suas “Permissões de Contacto" na sua conta. A alteração pode demorar até 7 dias até entrar em vigor. A partir dessa altura, só volta a receber e-mails promocionais se voltar a alterar novamente as suas “Permissões de Contacto". Para mais informações deve consultar a Política de Privacidade disponível no PORTAL MEBRA.

1.3 Durante a utilização do PORTAL MEBRA, ou ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a MEBRA pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

2.1 Os preços apresentados e exibidos no WEBSITE, salvo erro de publicação, encontram-se expressos em euros, podendo ser alterados sem aviso prévio.

2.2 Os valores apresentados não incluem IVA, encontrando-se sujeitos à aplicação do imposto à taxa legal em vigor. O valor do IVA é apresentado, de forma detalhada, no momento de conclusão da encomenda.

2.3 Os preços indicados são exclusivos para clientes autorizados.

2.4 Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

2.5 Eventuais custos de transporte, caso aplicáveis, são apresentados separadamente no momento da confirmação da encomenda.

3.1 As condições de pagamento são as acordadas entre a MEBRA e o Cliente, sendo a concessão de crédito e o prazo de pagamento sujeitos a negociação prévia.

3.2 A MEBRA atribui um limite de crédito a cada Cliente, em função da análise de risco realizada, podendo os fornecimentos ficar suspensos se aquele valor seja excedido.

3.3 Os limites de crédito e as condições de pagamento são sujeitos a uma avaliação periódica, podendo ser alterados a qualquer momento.

3.4 O incumprimento dos prazos de pagamento acordados fica sujeito à aplicação de juro de mora à taxa supletiva legal para as obrigações comerciais, em vigor na data de vencimento, e à suspensão imediata de fornecimentos.

3.5 Os artigos fornecidos são propriedade da MEBRA até ao seu integral pagamento.

4.1 Antes de encomendar qualquer produto no WEBSITE, o cliente deve proceder à leitura atenta dos “Termos e Condições” em vigor, imprimindo ou guardando uma cópia para referência futura.

4.2 Ao efetuar o registo de uma encomenda através do WEBSITE, o cliente assume a responsabilidade jurídica pelo contrato vinculativo.

4.3 As encomendas poderão ser fornecidas parcialmente pressupondo-se em aberto a parte não fornecida, salvo indicação expressa em contrário por parte do cliente. O cliente deverá informar, por escrito, se não pretende entregas parciais de mercadoria.

4.4 Caso um produto encomendado não se encontre disponível a MEBRA irá propor, sempre que possível, um produto de natureza e qualidade semelhantes em sua substituição.

5.1 As encomendas para o mercado nacional inferiores a 250€, ficam sujeitas a custos de transporte que serão detalhados no momento de registo da encomenda.

5.2 As encomendas para o mercado de Espanha inferiores a 1.500€, ficam sujeitas a custos de transporte que serão detalhados no momento de registo da encomenda.

5.3 No caso de encomendas para outros mercados, os custos de transporte serão negociados casuisticamente entre a MEBRA e o cliente.

6.1 As entregas são efetuadas por empresas de transportes, subcontratadas para o efeito, na morada indicada pelo cliente.

6.2 As mercadorias devem ser devidamente inspecionadas no ato de entrega, sendo que a MBRA não se responsabiliza por danos que tenham ocorrido durante o processo de transporte.

6.3 Todas as deficiências ou sinais de possíveis danos devem, assim, ser reportadas por escrito nas guias das empresas de transportes, não sendo aceite a utilização do carimbo ou inscrição “sujeito a conferência”. O cliente deverá, ainda, entrar em contacto com o nosso departamento de apoio ao cliente, o mais rapidamente possível.

6.4 As entregas no continente são efetuadas entre as 09:00 e as 18:30, não sendo possível indicar a hora exata das mesmas. Após o envio, receberá um e-mail com mais informação sobre as condições de envio e entrega.

6.5 As entrega nas Ilhas, por norma, são realizados pelas operadoras com quem a MEBRA trabalha. Os envios são feitos semanalmente às terças-feiras e sextas-feiras no caso da Madeira e às quintas-feiras no caso dos Açores, e a data de entrega depende do procedimento de cada operador. Os custos de envio são calculados de acordo com o volume e peso dos artigos.

7.1 A MEBRA garante a substituição de um artigo, no caso de ser detetado um defeito, o que não se aplica em casos de utilização negligente, instalação não adequada ou utilização indevida.

7.2 A garantia exclui peças de desgaste normal e consumíveis.

7.3 Ocorre, ainda, perda de garantia quando determinado produto é utilizado para uma finalidade diferente da que se encontra destinado e quando ocorrer qualquer tipo de manipulação indevida do artigo.

7.4 A possibilidade de recurso ao seguro de responsabilidade civil de produtos, como forma de cobertura de danos a terceiros, pressupõe o uso e instalação adequados do produto.

8.1 As reclamações ou possíveis devoluções de artigos devem ser comunicadas previamente à MEBRA para efeitos de análise e aprovação. Estas comunicações devem ser realizadas por escrito identificando o número da fatura, a referência do artigo e o motivo da devolução.

8.2 As reclamações originadas pela divergência entre o artigo encomendado e o artigo recebido só serão aceites se forem comunicadas num período de 8 dias a partir da data de receção da mercadoria.

8.3 Todas as devoluções de produtos cuja fatura tenha sido emitida há mais de 15 dias e a responsabilidade seja imputável ao cliente, o reembolso será sujeito a uma desvalorização de 15%, a título de despesas de manuseamento logístico e processo administrativo, e os portes da mesma ficarão a cargo do cliente.

8.4 Os artigos devolvidos devem encontrar-se em perfeito estado, sem sinais de utilização, na embalagem original e incluir todos os componentes associados.

8.5 Não serão aceites devoluções de produtos específicos – cujo processo tenha um tratamento único e diferenciado – designadamente os que não constam do PORTAL MEBRA ou do Preçário Geral.

9.1 Aos contratos celebrados ao abrigo dos presentes Termos e Condições é aplicável a lei portuguesa.

9.2 Em caso de litígio ou reclamação, resultante de transações comerciais realizadas, os clientes e a MEBRA submetem-se à jurisdição dos tribunais da Comarca de Braga.

9.3 Em alternativa ao recurso aos tribunais competentes, o cliente poderá optar por submeter qualquer reclamação fundada ou litígio a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo territorialmente competente para o efeito.

9.4 Por último, poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.